ocr: 39- Diz 0 Codigo Tributàrio Nacional que "a legislaçao tributaria, observado 0 disposto nesta Lei, regula- ra, em carâter geral, ou especificamente em fun- çâo da natureza do tributo de que se tratar, a com- petência e OS poderes das autoridades administra- c) a todas as pessoas que se achem em seu tivas em matéria de fiscalizaçao da sua aplicaçao". campo de incidência, inclusive às que gozem Al legislaçao mencionada, salvo disposiçao em de imunidade tributaria ou de isençao de carater contrario, aplica-se, exclusivamente, pessoal. d) a pessoas juridicas que sejam contribuintes ou a) a pessoas ...
